O que é a LGPD?

A lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Lei nº 13.709 – é uma lei federal que foi aprovada em 14 de Agosto de 2018 e dispõe sobre o tratamento de dados pessoais em âmbito nacional, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e a livre formação da personalidade de cada indivíduo.

Seu principal foco é oferecer ao titular dos dados o maior conhecimento, controle e transparência na coleta, processamento, uso e compartilhamento de suas informações pessoais, tanto aquelas armazenadas em bancos de dados digitais como aquelas disponíveis em meios físicos.

Por que a GIS Internet & TV está se adequando à LGPD?

As empresas do grupo tratam dados pessoais de seus clientes e colaboradores. Desta forma, sendo as guardiãs destes dados, devem estar adequadas à Lei Geral de Proteção de Dados.

Os dados serão tratados pelas empresas principalmente para:

• Manter as operações relacionadas às compras e vendas de mercadorias, bem como contratos de trabalho, de crédito e de serviços;
• Cumprir as suas obrigações legais;
• Realizar análise e políticas de crédito aos clientes;
• Enviar campanhas promocionais e vendas para os clientes que autorizarem.

O que é Tratamento de Dados Pessoais?

Tratamento é qualquer operação efetuada sobre dados pessoais, por meios manuais ou automatizados, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

O que são Dados Pessoais e Dados Pessoais Sensíveis?

Dados Pessoais, são informações relacionadas à pessoa natural, que permitam que ela seja identificada ou identificável. Como exemplos podemos citar: nome, data de nascimento, filiação, apelido, documentos, foto, endereço residencial, endereço de e-mail, número de telefone, endereço IP, cookies/log, hábitos de navegação.

Já os Dados Pessoais Sensíveis, são aquelas informações que dizem respeito a origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dados referentes à saúde ou à vida sexual, dados genético ou biométrico, ou seja, são dados que podem expor os indivíduos, de forma indesejada, dando margem a uma possível discriminação, social ou profissional.

Estes dados, assim como os de crianças e adolescentes, devem receber um cuidado especial.

Quem são os Titulares dos Dados?

O Titular dos Dados Pessoais, é a pessoa natural a quem se referem esses dados, ou seja, são os clientes, colaboradores e os fornecedores da empresa.

Princípios da LGPD

Legitimidade e Licitude

Os dados devem ser obtidos de forma lícita e serem tratados para fins legítimos.

Finalidade

O tratamento dos dados deve ter um determinado propósito, que deve ser informado ao titular de forma clara e prévia.

Adequação e Pertinência

O tratamento dos dados deve ser adequado à sua finalidade, não havendo necessidade de coleta de dados que não tem utilidade para a finalidade estabelecida.

Temporalidade

Após a utilização do dado para aquela finalidade esclarecida ao titular, a empresa não deve ficar na posse do dado, devendo realizar o seu adequado descarte ou anonimização.

Segurança

Os dados devem ser protegidos contra acessos indevidos e inadequados, divulgação desnecessária e destruição.

Quais são os Direitos dos Titulares de Dados?

• Confirmação, de que existe um ou mais tratamentos de dados sendo realizado.
• Acesso aos dados pessoais conservados que lhe diz respeito.
• Correção de dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou caso o seu tratamento seja ilícito.
• Portabilidade, de dados a outro fornecedor de serviço ou produto, observados os segredos comercial e industrial.
• Eliminação de dados (exceto quando o tratamento é legal, mesmo que sem o consentimento do titular).
• Informação sobre o compartilhamento de seus dados com entes públicos e privados, caso isso exista.
• Informação sobre o não consentimento, ou seja, sobre a opção de não autorizar o tratamento e as consequências da negativa.
• Revogação, do consentimento, nos termos da lei.
• Reclamação contra o controlador dos dados junto à autoridade nacional.
• Oposição, caso discorde de um tratamento feito sem seu consentimento e considere irregular.

O que é o Consentimento do Titular e quando ele pode ser dispensado?

O Consentimento é a concordância e autorização do titular quanto ao tratamento de seus dados pessoais.

Ele deve ocorrer de forma livre, informada, inequívoca e para uma finalidade determinada (neste caso, de maneira destacada das demais cláusulas) ou por outro meio que demonstre a manifestação de vontade do titular.

Mas as empresas podem tratar dados sem o consentimento naqueles casos em que os utilizam para dar cumprimento às leis ou a um contrato, devendo informar ao titular quando, como, para que e com base em qual artigo de lei.

Contatos Encarregado de Dados

Para esclarecer dúvidas, sugestões ou reclamações: